Convocação a Juízes do Estado de São Paulo para Pesquisa sobre Independência Judicial

Excelentíssimos Senhores Juízes de São Paulo,

O Programa de Educação Tutorial de Sociologia Jurídica (PET-SJ), da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, está realizando uma pesquisa acerca da independência judicial interna no poder judiciário paulistano e gostaria de sua colaboração.

O PET-SJ é um programa do governo federal que atualmente está sob a responsabilidade da Secretaria de Educação Superior (SESu) e do Ministério da Educação (MEC), sendo voltado para estudantes da graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. O grupo atua por meio da pesquisa interdisciplinar voltada a promover  intervenções academicamente qualificadas em políticas públicas e em questões sociais relevantes, sob tutoria de um professor da faculdade, que hoje é o Prof. Doutor Rafael Mafei.

A presente pesquisa se baseia em um estudo teórico combinado com uma fase empírica que se dará por meio de entrevistas com posterior análise dos depoimentos coletados. O objetivo do estudo é de captar a percepção dos juízes sobre  o grau de sua independência interna, isto é, a independência para decidir frente a eventuais intervenções advindas de outros juízes e órgãos de tribunais.

A ideia do projeto é de analisar se os atuais mecanismos de independência judicial interna, estabelecidos na Constituição Federal, na Lei Orgânica da Magistratura, e no Regimento Interno do TJ-SP,  são  suficientes para garanti-la. Ainda, em comparação com parâmetros internacionais para independência judicial, gostaríamos de saber como ocorre na prática para os Magistrados, e suas eventuais restrições. Estamos especialmente interessados em analisar três pontos: estágio probatório, mecanismos de promoção na carreira e os ritos de processos disciplinares.

Esta convocatória tem como objetivo apresentar o projeto de pesquisa e estabelecer contato com juízes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que  tenham a disponibilidade e o interesse para responder a algumas das nossas questões sobre o tema. A realização das entrevistas, que se darão no final de 2016 e início de 2017, poderão ser abertas

ou anônimas. Nesse caso, serão assinados “Termos de Confidencialidade”, nos quais nos comprometemos a não utilizar elementos que permitam o identificação do entrevistado ou qualquer outra forma de identificação do depoimento.

Caso o senhor tenha interesse em participar, pedimos que envie um email para pesquisaindependenciajudicial@gmail.com indicando uma data de sua preferência para a entrevista ocorrer.magistrados-as-do-esado-de-sa%cc%83o-paulo-6-1

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Resultado Processo Seletivo 2016

É com muita satisfação que anunciamos os novos integrantes do grupo PET Sociologia Jurídica aprovados no processo seletivo de 2016. A banca de avaliação foi composta pelos seguintes membros: o tutor, Professor Rafael Mafei Rabelo Queiroz (DFD-FDUSP), pela professora Juliana Krueger Pela (DCO-FDUSP) , pela ex-petiana e mestre Bianca Tavolri (FDUSP) e pelos petianos Gabriel Ursi e Gabriel Maia.

Os nomes dos alunos aprovados seguem em ordem alfabética.

Bolsistas

Fabiana Velloso

Fernanda Apolonio

Gabriela Sanches

Leandro Zuffo

Marina Barreto

Ñão Bolsista

Lívia Fonseca

Agradecemos pelo empenho e pela dedicação mostrados por todas(os) as(os) candidatas(os) nesse processo seletivo!

Pedimos que os selecionados confirmem, o mais breve possível, seu interesse no PET por meio do nosso e-mail institucional: petianos.fdusp@gmail.com

Após a confirmação do interesse no PET, entraremos em contato novamente para o agendamento da primeira reunião administrativa, para a explicação mais detalhada das próximas atividades que terão no grupo, bem como para assinatura dos documentos do MEC.

Não se esqueçam de que esse resultado só foi possível graças à sua dedicação e ao empenho pessoal. No entanto, para continuar tendo sucesso, será preciso manter o ritmo, como também o companheirismo e a abertura à construção do diálogo coletivo. Estejam motivados para encarar novos desafios acadêmicos, o que exigirá solidariedade, compartilhamento e intensa dedicação, que possibilitará a vocês terem alto rendimento de estudos e produtividade.

Parabéns!

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Edital Processo Seletivo 2016

CapaÉ com grande satisfação que o grupo PET Sociologia Jurídica lança o edital do processo seletivo de 2016!  As inscrições devem ser feitas do dia nove a vinte de maio de 2016,  na secretaria do Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito (DFD).

Para download do Edital, clique aqui: Edital – Processo Seletivo PET 2016

Esperamos vocês! :)

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Resultado do Processo Seletivo de 2015!

É com muita satisfação que anunciamos os novos integrantes do grupo PET Sociologia Jurídica aprovados no processo seletivo de 2015. A banca de avaliação foi composta pelos seguintes membros: o tutor, Professor Rafael Mafei Rabelo Queiroz (DFD-FDUSP), pela professora Sheila Christina Neder Cerezetti (DCO-FDUSP) e pela professora Ester Gammardella Rizzi (Faculdade Cásper Líbero) e pelas petianas Bárbara Simão e Tarsila Tojal.

Os nomes dos alunos aprovados seguem em ordem alfabética.

Bolsistas

André Parente Houang

Gabriel Leão Ursi

Giuliana V. A. Bernardini

Irene Jacomini Bonetti

Paula Pedigoni Ponce

Rodolfo Coutinho de Souza

Vitor Piazzarollo Loureiro

Agradecemos pelo empenho e pela dedicação mostrados por todas(os) as(os) candidatas(os) nesse processo seletivo!

Pedimos que os selecionados confirmem, o mais breve possível, seu interesse no PET por meio do nosso e-mail institucional: petianos.fdusp@gmail.com

Após a confirmação do interesse no PET, entraremos em contato novamente para o agendamento da primeira reunião administrativa, para a explicação mais detalhada das próximas atividades que terão no grupo, bem como para assinatura dos documentos do MEC.

Não se esqueçam de que esse resultado só foi possível graças à sua dedicação e ao empenho pessoal. No entanto, para continuar tendo sucesso, será preciso manter o ritmo, como também o companheirismo e a abertura à construção do diálogo coletivo. Estejam motivados para encarar novos desafios acadêmicos, o que exigirá solidariedade, compartilhamento e intensa dedicação, que possibilitará a vocês terem alto rendimento de estudos e produtividade.

Parabéns!

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Edital do Processo Seletivo 2015!

É com grande satisfação que o grupo PET Sociologia Jurídica lança o edital do processo seletivo de 2015! O programa, que existe desde 1979, abrirá vagas para até 7 (sete) bolsistas e 6 (seis) não-bolsistas. As inscrições devem ser feitas até o dia nove de junho de 2015 (09/06/2015), no Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito (DFD).

Para mais informações e download do Edital, clique aqui: Edital – Processo Seletivo 2015

Esperamos vocês! :)

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Processo Seletivo 2015

É com grande satisfação que o PET Sociologia Jurídica anuncia mais um processo seletivo de novos membros.

O PET Sociologia Jurídica é um PET temático inserido nas linhas de ensino, pesquisa e extensão do Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da FDUSP (DFD), que preza pela interdisciplinariedade, incentivando os alunos membros à aliarem os conteúdos trabalhados dentro do Programa aos diversos departamentos da faculdade.

O público alvo do processo seletivo são estudantes de segundo ano de graduação da FDUSP, com forte vocação acadêmica e interessados em participar – em regime de dedicação exclusiva – de preparo intelectual intenso com leituras em nível de pós-graduação.

Maiores detalhes poderão ser conferidos em breve no edital, não obstante já adiantamos que a seleção será composta por 3 fases:

1. Prova escrita eliminatória (nota mínima 7) e classificatória, com questões específicas sobre os seguintes textos:
– FINNIS, John. On the Incoherences of Legal Positivism. Notre Dame Law Review, v. 75, p. 1597, 1999-2000.
Disponível em: http://scholarship.law.nd.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=1211&context=law_faculty_scholarship
– VILANOVA, Lourival. Teoria Jurídica da Revolução. Revista Brasileira de Estudos Políticos, Belo Horizonte-MG, n. 52, p. 59-103, jan. 1981. Disponível em: Vilanova – Teoria Jurídica da Revolução rev bras estudos politicos v.52

2. Análise de currículo, histórico escolar e carta de motivação:
Currículo atualizado (limite: uma página), com foto impressa, e-mail e telefone para contato; Histórico escolar atualizado impresso via sistema Júpiter; Carta de motivação (limite: 500 palavras), na qual o candidato explique os motivos de seu interesse em participar do PET.

3. Entrevista presencial.

 

 

 

 

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O “double circularity problem” e a transferência de renda entre EUA e Brasil no caso Petrobras

[OPINIÃO] – O “double circularity problem” e a transferência de renda entre EUA e Brasil no caso Petrobras¹

Pedro Ernesto de Castro e Mateus Matos Tormin²

O esquema de corrupção envolvendo a Petrobras investigado pela Operação Lava-Jato da Polícia Federal gerará uma série de prejuízos ao contribuinte brasileiro. Além dos valores desviados pelo esquema de corrupção, é possível que a companhia tenha de indenizar investidores que estão movendo ações nos Estados Unidos (EUA). De acordo com matéria do Valor Econômico de 11 de fevereiro, o prejuízo gerado por essas ações pode ultrapassar R$ 1 bilhão. No fim das contas, esse valor será arcado em grande parte pelo contribuinte brasileiro, já que a União detém a maior participação na companhia. Contudo, há outras consequências que merecem ser ressaltadas. Elas não estão relacionadas diretamente com as questões políticas e éticas levantadas pelo esquema de corrupção, que não são o objeto desse texto, mas com distorções geradas por diferenças nos sistemas de direito processual do Brasil e dos Estados Unidos.

As ações movidas contra a Petrobras nos EUA são ações de classe. Isto é, são ações movidas por uma parte dos investidores da companhia em nome de uma classe inteira de investidores que se encontram em situação semelhante. A maior viabilidade e eficácia desse tipo de ação nos Estados Unidos em comparação à sua análoga no Brasil, a ação civil pública, faz com que aqueles que negociaram papéis da companhia no mercado americano tenham maior probabilidade de serem indenizados. Isso significa que uma eventual condenação da companhia pela justiça americana não só significará um prejuízo para o contribuinte brasileiro, mas também provavelmente implicará uma transferência de riqueza do Brasil para os Estados Unidos.

Essa dinâmica, que pode ocorrer nos casos de companhias listadas ao mesmo tempo nos dois países, é explicada por Érica Gorga, professora da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas e diretora-executiva do Centro de Estudos de Direito Empresarial da Faculdade de Direito de Yale, em um artigo recente³. O trabalho analisa os casos das empresas Sadia e Aracruz, que, após registrarem imensos prejuízos com a irrupção da crise de 2008, foram condenadas a indenizar investidores no mercado americano – mas não aqueles igualmente prejudicados no mercado brasileiro. Ambas as empresas estavam especulando no mercado financeiro, enquanto faziam seus investidores acreditar que estavam perseguindo uma estratégia conservadora: apenas se garantindo contra o efeito de variações cambiais no preço de suas exportações.

Como Gorga explica, os casos da Sadia e da Aracruz foram os primeiros em que empresas brasileiras foram processadas nos Estados Unidos por fraude contra o mercado. Por essa razão, os advogados que moveram as ações contra as companhias foram conservadores e não incluíram os investidores brasileiros na classe representada na ação. A ação de classe nos Estados Unidos opera no modelo “opt out”. Os interesses representados na ação são aqueles de todos os membros de uma classe de investidores determinada abstratamente. Os advogados não precisam obter autorização de todos os membros da classe para os representarem. Aqueles que não autorizaram são igualmente vinculados pelo resultado da ação, a não ser que requeiram explicitamente sua exclusão da classe. Por isso “opt out”.

Contudo, os advogados ainda têm de obter autorização de uma parcela representativa da classe e isso implica uma série de custos com produção de provas e intimação e, nos casos da Sadia e da Aracruz, riscos. A ausência de precedentes significava que havia o risco de os tribunais americanos não admitirem litigantes brasileiros na ação. Esses fatores levaram os advogados a não incluírem investidores brasileiros nas ações de classe nesses casos. Sadia e Aracruz aceitaram acordos obrigando-se a indenizarem os investidores americanos em US$ 27 milhões e US$ 37,5 milhões, respectivamente.

Enquanto isso, no Brasil, foram movidas ações em nome das próprias companhias contra seus respectivos CFO’s. A ação movida contra o CFO da Sadia à época dos acontecimentos não prosperou e aquela contra o da Aracruz resultou em um acordo no valor de R$ 1,5 milhão. Não só o valor foi consideravelmente inferior em relação ao do acordo obtido nos Estados Unidos, como o montante foi pago à companhia. Os investidores no Brasil, portanto, não recuperaram nenhum prejuízo.

Essa disparidade de resultado está relacionada a diferenças entre os sistemas de direito processual americano e brasileiro que fazem com que a análoga da ação de classe no Brasil, a ação civil pública, seja menos viável e eficaz. Em síntese: enquanto a ação de classe é movida por escritórios privados de advocacia em nome de uma classe, sem a necessidade de autorização de todos os membros, a ação civil pública é de titularidade do Ministério Público (e de associações, em algumas circunstâncias), que, nos casos de práticas desleais contra os acionistas, só pode transacionar os direitos daqueles que conferiram autorização expressa para tanto.

Nos casos da Aracruz e da Sadia, essas diferenças processuais condenaram o investidor brasileiro a um duplo prejuízo. O primeiro foi o gerado pela conduta desleal dos administradores das companhias. Esse prejuízo afetou todos os investidores da companhia, brasileiros ou não. Contudo, somente os primeiros foram condenados a um segundo prejuízo, gerado pelo fato de que só os investidores no mercado americano conseguiram recuperar seu prejuízo judicialmente. Essa indenização foi paga pela companhia e, portanto, indiretamente pelos acionistas brasileiros. Além disso, uma condenação ou acordo dessa espécie frequentemente afeta o valor da companhia, o que também prejudica o acionista. A essa situação, Gorga refere-se por “double circularity problem”.

A literatura chama de “cirularity problem” aquele gerado pela indenização devida a fraude que afeta somente uma classe dos acionistas da companhia. Nesse caso, os demais acionistas, que não foram afetados pela fraude, são prejudicados de qualquer forma, indiretamente, em função dos custos e da perda de valor impostos à companhia. Nos casos da Aracruz e da Sadia, a diferença é que o acionista brasileiro foi afetado pela fraude, de forma que ele acabou sendo duplamente prejudicado: não pôde recuperar seus prejuízos e ainda arcou indiretamente com a indenização devida aos investidores no mercado americano. Por isso, “double circularity problem”. Como o investidor no mercado americano é indenizado e os custos recaem sobre o investidor brasileiro, o “double circularity problem” implica uma transferência de riqueza do Brasil para os Estados Unidos, provocada pelas diferenças nos sistemas de direito processual desses países.

Situação semelhante ocorrerá no caso da Petrobras, se a companhia vier a ser condenada ou aceitar acordo para indenizar os investidores no mercado americano – o que é bem provável. Mas, há duas diferenças. A primeira é que, no caso da Petrobras, o que impede os investidores brasileiros de tomar parte nas ações de classe que já correm contra a companhia nos Estados Unidos não é a estratégia conservadora dos advogados, mas o direito americano. Desde o desfecho dos casos da Aracruz e da Sadia, a Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu que somente investidores que negociaram papéis de companhias estrangeiras no mercado americano podem recuperar seus prejuízos por meio do sistema judicial do país. A segunda é que, enquanto nos casos da Aracruz e da Sadia a transferência de riqueza do Brasil para os Estados Unidos ocorreu em prejuízo de um determinado grupo de investidores privados, no caso da Petrobras o prejuízo será de todos. O maior acionista da companhia é a União, o que significa que, no fim das contas, quem vai arcar com parte dos custos é o contribuinte brasileiro.

Essa faceta do litígio transnacional envolvendo valores mobiliários certamente levanta questões de justiça. Seria difícil sustentar que essa transferência de valor da companhia exclusivamente para o bolso de investidores do mercado americano é equitativa. Dessa forma, mudanças no sistema processual brasileiro que levem em conta o “double circularity problem” seriam bem-vindas. Uma importante lição que esse caso oferece em termos de desenho das instituições jurídicas é que muitos problemas que exigem tratamento jurídico, como os relacionadas ao mercado financeiro, combate ao crime, preservação ambiental,  tornaram-se intrinsecamente transnacionais. Consequentemente, é preciso que os juristas considerem essa dimensão transnacional quando forem se debruçar sobre seus campos de investigação para que consigam sugerir soluções jurídicas realmente eficazes.

[1] Este texto foi baseado na leitura e discussão do artigo “The Impact of the Financial Crises on Non-financial Firms: The Case of Brazilian Corporations and the “Double Circularity” Problem in Transnational Securities Litigation”, da professora Érica Gorga. (FGV-SP e YLS).

[2] Pedro Ernesto de Castro é estudante do 5 ano da Faculdade de Direito da USP e membro do CapeJur. Mateus Matos Tormin é estudante do 4 ano da Faculdade de Direito da USP e membro do PET – Sociologia Jurídica.

[3] “The Impact of the Financial Crises on Non-financial Firms: The Case of Brazilian Corporations and the “Double Circularity” Problem in Transnational Securities Litigation”. Theoretical Inquiries in Law. v. 16, n. 1, 2015. Disponível on-line em: <http://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=2522580>. Acesso em 17/02.

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